Xavier Costa

A Bwin perdeu no Tribunal de Justiça da União Europeia o “braço de ferro” que a opunha à SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

A decisão do Tribunal conclui que a proibição do fornecimento de serviços aos prestadores privados de jogos de fortuna e de azar pela Internet pode ser justificada e compatível com o direito comunitário.

Em complemento, explica ainda que poderão justificar-se restrições à livre prestação de serviços no caso de razões imperativas que sejam de interesse público. No entanto, as restrições que podem ser impostas pelos Estados-Membros deverão cumprir determinadas condições: têm de ser adequadas para garantir a concretização dos objectivos definidos pelo Estado-Membro em causa, não podendo ir além do que é necessário para a concretização desses mesmos objectivos. Finalmente, tais medidas não podem, em caso algum, ser aplicadas de forma discriminatória.

Na minha opinião, esta é uma decisão lamentável por parte do Tribunal da Justiça da União Europeia, que neste caso serve apenas para defender o monopólio de uma única entidade, a SCML, que detém toda a exploração dos jogos de fortuna / azar no território português, não admitindo qualquer tipo de concorrência, já que desde que o mercado das apostas desportivas começou a surgir em Portugal as receitas dos jogos fornecidos pela SCML têm vindo a baixar, com especial destaque para o Totobola, o único a explorar a vertente desportiva. Esta é mais uma situação que em nada faz evoluir Portugal nem o desporto português, já que as receitas vindas de casas de apostas começam a apresentar já uma interessante fatia dos patrocinios de alguns clubes de futebol de Portugal, assim como de outras modalidades, como podem inclusivé ver neste artigo do FutebolFinance que dá uma ideia do investimento das casas de apostas na Europa- “O Investimento das Casas de Apostas no Futebol“ . É ridiculo que Portugal desperdice esta oportunidade de obter dividendos interessantíssimos por parte das casas de apostas, tal como é ridiculo que continue sem criar uma legislação favorável a todos os apostadores e que os retire do vazio legal em que se encontram…no entanto….é o país que continuamos a ter…fechado no seu canto…mais preocupado com TGV’s e Aeroportos…”